Distribuidoras

Concorrência na distribuição de combustíveis, abertura de mercado e respeito ao consumidor

Fraudes abalam mercado de combustíveis: falta de fiscalização é desafio e desvios prejudicam concorrência


Poder 360 - 01 out 2019 - 08:06

Por Adriano Pires*

O abastecimento nacional de combustíveis, de extrema importância para o país, é movido por grandes números. Composto por mais de 130 mil agentes econômicos, divididos em segmentos de acordo com as atividades exercidas. Restringindo o olhar sobre os combustíveis líquidos, a cadeia conta com mais de 40 mil agentes na revenda varejista e quase 160 distribuidores que, em 2018, totalizaram vendas de 124 bilhões de litros de gasolina, diesel e etanol, garantindo o abastecimento de todo o país.

O setor é marcado pela concorrência e a fiscalização do agente regulador é de extrema importância para sanar alguns problemas que ainda permeiam o mercado. Por meio dos números de monitoramento divulgados em boletins pela ANP, é possível identificar o efeito de tais problemas.

É notável a ampliação do marketshare das distribuidoras regionais, atualmente de 31,4%, contra uma participação de 23,2% em 2014. Já a BR distribuidora, a Ipiranga e a Ale experimentam queda, com suas participações passando dos respectivos 32,6%, 21,3% e 4,1%, em 2014, para os atuais 25,5%, 19,2% e 3,0%.

E, acompanhando essa evolução, é válido observar que o mercado como um todo encolheu R$ 4 bilhões, enquanto as distribuidoras independentes, somadas, apresentaram crescimento de R$ 5,5 bilhões no período. Essa configuração nos obriga a uma análise do que está acontecendo no mercado. Tentando explicar o porquê das mudanças e chamar a atenção para os números que muitos se negam a enxergar e que têm colocado o mercado fora da ordem.

Nota-se que o downstream nacional ainda é circundado por irregularidades que visivelmente estão afetando a competitividade do setor. Os desvios concorrenciais existentes no abastecimento de combustíveis podem se dar de diversas formas, dentre as quais a sonegação fiscal e a adulteração da qualidade e/ou na quantidade do combustível a ser vendido na bomba.

A sonegação de impostos no setor atinge a marca de R$ 7,2 bilhões, sendo 5,6 referentes ao ICMS, de acordo com estudo da FGV. O setor de combustíveis no 1º semestre de 2019 recolheu R$ 83,84 bilhões em tributos estaduais e federais, mas esse potencial poderia ter sido maior. Estima-se que em 2018, o potencial de arrecadação de ICMS seria de R$ 95 bilhões, mas o valor efetivo foi de R$ 89,9 bilhões.

Há ainda o caso de isenção de impostos. No mercado de venda de diesel, por exemplo, a Atem, empresa de distribuição atuante na região Norte possui uma liminar que a isenta de PIS-Cofins para importar o produto via zona franca de Manaus. Esse benefício concedido à empresa capitalizou a distribuidora, impulsionando os seus negócios e possibilitando sua expansão para outros mercados, como o Centro-Oeste.

Não coincidentemente, a empresa é a quinta maior do país, logo atrás da Ale, que ocupa a quarta posição e está presente em todo o território nacional. É válido destacar que a sexta colocada do mercado de diesel, a TCD, também é munida de liminar para não recolhimento de impostos.

No caso do etanol, uma forma de burlar a incidência de impostos, e comum durante o pico da safra no Centro-Sul, é a venda interestadual do combustível. Estados que fazem fronteira com os principais centros produtores de etanol “importam” o produto pagando a alíquota de ICMS sem o recolhimento do complemento, que é a alíquota interna do estado.

Outra prática não idônea do mercado é a chamada “barriga de aluguel”, onde distribuidoras, por vezes constituídas por sócios reconhecidamente ostensivos (conhecidos como laranjas) e sem capital efetivo para honrar seus compromissos financeiros. Esses agentes integram um esquema fraudulento, com a finalidade de dar a impressão de legalidade às operações de compra e venda de etanol, executando a operação ilegal de venda direta da usina para o posto revendedor, por meio da emissão de notas fiscais falsas, sem que o produto tenha sido adquirido pela distribuidora e revendido ao posto.

Isso, de maneira fraudulenta, barateia o combustível, prejudicando a livre concorrência de preços, gerando a sonegação e a principal vítima é o consumidor-contribuinte. A sonegação se transforma em vantagem competitiva no mercado de combustíveis, onde agentes adeptos a práticas ilegais buscam atrair o consumidor com preços predatórios, lesando o fisco federal e estadual num momento de grave crise fiscal.

A complexidade da tributação dos combustíveis no país é um dos principais facilitadores para a inadimplência e a sonegação. O ICMS, por exemplo, possui uma regulação diferente para cada um dos 27 entes federativos. Ou seja, em cada estado vigora uma lei diferente de cobrança de ICMS.

O agente que incorpora a prática de não pagamento de impostos no mercado de combustíveis é conhecido como “devedor contumaz”. Com essa prática, o objetivo é baratear o produto, com margens de preços e lucros superiores aos demais agentes do mercado.

Uma outra forma de se manter de forma indevida no mercado consiste no encerramento de pessoas jurídicas devedoras, com reabertura de empresas sob outras denominações sociais, mas com os mesmos sócios, e outros expedientes fraudulentos, os quais devem e precisam ser reprimidos. Por conta de tal ação, a cassação da inscrição estadual é dificultada por parte das secretarias de fazendas estaduais, no caso de distribuidoras que não realizam recolhimento de ICMS.

O fato é que o mercado de combustíveis está ganhando contornos obscuros, que notavelmente estão afetando a concorrência, competitividade. E lesando o consumidor-contribuinte. A nova configuração está baseada no avanço de players regionais que agem através de práticas ilegais, em detrimento de empresas com amplitude nacional e de outros players regionais. É necessário que se estabeleça a competição com qualidade, acabando com a concorrência desleal.

O abastecimento nacional de combustíveis precisa retornar a um ambiente concorrencial saudável, em particular, nesse momento de abertura do mercado de downstream com a venda de refinarias da Petrobras. E, nesse sentido, é de exímia importância a ação da ANP em conjunto com o Cade, o fisco federal e estadual.

É preciso maior rigor na fiscalização, nas regras e na utilização de tecnologia, para o combate efetivo de fraudes e sonegação. É importante, também, aproveitar a discussão da reforma tributária para promover uma simplificação na cobrança de impostos na esfera federal e estadual que incide sobre os combustíveis.

Só assim acabaremos com a concorrência desleal, conseguindo atrair investidores de qualidade nesse momento de abertura de mercado e o principal respeitando os consumidores-contribuintes.

* Adriano Pires é sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Doutor em Economia Industrial pela Universidade Paris XIII, atua há mais de 30 anos na área de energia.