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Justiça do Trabalho condena Raízen a voltar a remunerar horas de deslocamento ao trabalho [atualizado]

Empresa havia eliminado as horas in itinere após a reforma, provocando redução dos salários; agora terá que pagar R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos


Ministério Público do Trabalho - 30 abr 2019 - 07:16 - Última atualização em: 07 mai 2019 - 07:00

Atualização (07/05, às 7h): O texto abaixo foi alterado para incluir o posicionamento da Raízen Energia sobre o tema, enviado ao novaCana por meio de nota.

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. a computar no salário dos seus empregados o período de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, conhecido como “horas in itinere”, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador atingido. A título de danos morais coletivos, a sentença impõe o pagamento de indenização no montante de R$ 10 milhões. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

Na sentença, o juiz João Baptista Cilli Filho argumenta que, quando as frentes de trabalho se localizarem em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público, as parcelas da jornada in itinere devem ser pagas, ou fica “configurada a lesão coletiva apontada na inicial” do MPT.

O magistrado citou, na decisão, uma série de peças doutrinárias e dispositivos constitucionais que fundamentam a obrigação do pagamento pelas horas de percurso. Para ele, a exclusão das horas in itinere do cenário jurídico trabalhista seria “acoroçoar a ofensa ao princípio do não retrocesso social”.

A Raízen, por sua vez, afirma que “cumpre integralmente a legislação trabalhista vigente no Brasil e preza por constante aprimoramento na relação com seus funcionários”. Em nota enviada ao novaCana, a companhia relata que já recorreu da decisão da Vara de Araraquara.

Além disso, a Raízen alega que, mesmo sem a legislação determinar, assinou acordos com todos os sindicatos, que representam a integralidade dos trabalhadores que atuam em suas operações.  “Esses acordos preveem uma indenização pela supressão das horas in itinere. Além disso, os acordos firmados preveem um acréscimo no valor do Vale Alimentação para os funcionários impactados pela mudança legislativa”, diz a companhia.

Histórico

O inquérito conduzido pelo procurador Rafael de Araújo Gomes apontou que o fim do pagamento de horas in itinere aos trabalhadores rurais da Raízen, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017, resultou em uma imediata perda de parte do salário para os trabalhadores rurais. Segundo o MPT, a própria usina afirmou que, em razão da mudança, seus empregados sofreram redução de salário de 10% a 20%.

Nos depoimentos concedidos ao MPT, os trabalhadores disseram consumir, em média, duas horas de percurso em transporte fornecido pela empresa, pois do contrário não teriam condições de se apresentar para trabalhar. A própria Usina está localizada em local não atendido pelo transporte coletivo.

“É fato notório que a Raízen costumava suprimir de muitos de seus empregados o pagamento devido pelas horas de percurso, em extrapolação à jornada normal, eis que já foi condenada por tal conduta, em centenas de reclamatórias trabalhistas. A pretexto de aplicar a ‘reforma trabalhista’, a empresa suprimiu o registro e pagamento de todas as horas de percurso, de todos os seus empregados, em desfavor de trabalhadores rurais que já percebiam salários muito baixos, praticamente apenas o salário mínimo. Esses trabalhadores foram agora submetidos a uma condição de penúria”, lamenta Gomes.

O procurador chama atenção para o fato de que, durante o trajeto, os empregados rurais da Raízen se mantêm à disposição da empresa. “O tempo de deslocamento é tempo à disposição do empregador, pois de nenhuma outra forma a empresa conseguiria contar com a mão de obra necessária para realizar a sua atividade econômica. O transporte é tão necessário ao atingimento dos objetivos da Raízen quanto o são as ferramentas de trabalho”, conclui.

A Justiça do Trabalho também condenou a Raízen ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, mas a Raízen entrou com recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. De acordo com o MPT, valor deverá revertido em benefício de projetos, iniciativas e/ou campanhas que beneficiem os trabalhadores da região e a sociedade.