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Cana: Mercado

Asflucan não tem direito de cobrar taxas pelo fornecimento de cana, diz TJ-RJ

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decide que entidade cobra taxas indevidas dos fornecedores de cana e das usinas no norte fluminense


Portal Viu (RJ) - 02 mai 2022 - 08:11

A Associação Fluminense dos Produtores de Cana (Asflucan) nunca possuiu legitimidade jurídica para exigir, arrecadar ou cobrar taxa junto aos fornecedores de cana ou das usinas do norte do estado do Rio de Janeiro, em substituição ao extinto Instituto do Álcool e Açúcar (IAA).

A decisão é do desembargador Edson Vasconcelos, terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), ao julgar um recurso especial da Asflucan contra a usina Nova Canabrava.

No processo, a entidade cobrava, judicialmente, o pagamento de uma taxa sobre o valor da tonelada de cana colhida, com base em uma legislação de 1941 e chegou a pedir a falência da indústria fabricante de etanol por não descontar a taxa compulsoriamente sobre o pagamento dos fornecedores de cana para posterior repasse a entidade.

O pedido de falência já tinha sido negado em primeira instância e no colegiado de segunda instância, mas a entidade ainda tentava reverter a decisão por meio do recurso especial.

A decisão do TJ-RJ não apenas contém a litigância indiscriminada, mas também afeta uma das principais fontes de arrecadação da entidade controlada por usineiros decaídos após o fechamento de várias indústrias do parque sucroalcooleiro na década de 1980.

Entenda o caso

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.855 e a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, a taxa deveria ser paga ao IAA, autarquia do governo federal que atuava para orientar, fomentar e controlar a produção de açúcar e etanol e de suas matérias-primas em todo o território nacional.

A autarquia funcionava como instrumento de equalização de preços desses produtos no mercado nacional, sendo a contribuição cobrada dos fornecedores de cana e das usinas uma de suas fontes de financiamento.

Mas o IAA foi extinto em 1990, no governo Collor. Desde então, a Asflucan passou a demandar as taxas que eram cobradas pelo IAA, exigindo desconto compulsório das usinas no ato de pagar pelo fornecimento da cana.

Portanto, uma entidade privada estava cobrando indevidamente uma taxa de produtores de cana há 32 anos e a ilegalidade só foi apontada depois que tentou fazer uma cobrança por via judicial.

A partir daí, a Asflucan passou a promover ações no judiciário reivindicando medidas extremas, como o pedido de falência da indústria.

No período de safra, a usina Canabrava gera cerca de 2 mil empregos diretos e 4 mil empregos indiretos, além de garantir renda para 1,5 mil fornecedores entre Campos e São Francisco de Itabapoana.

A Asflucan, sediada na cidade de Campos dos Goytacazes, é presidida por Tito Inojosa, que foi diretor na extinta usina de Outeiro. A entidade tem entre os seus diretores o atual vice-prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes (MDB), que preside a Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro (Coagro), controladora da usina Sapucaia.

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