Cana: Meio ambiente

MPF defende estudo prévio e licenciamento pelo Ibama para queima de cana no Paraná

Manifestação do órgão ministerial foi em análise de recurso do instituto ambiental em ação civil pública movida pelo MPF


Ministério Público Federal - 14 set 2021 - 08:16

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ação civil pública que buscou impor condições para permissão de queima da palha de cana-de-açúcar no norte do Paraná.

A ação do MPF exigia a realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o procedimento e que a autorização decorresse de licenciamento ambiental presidido pelo Ibama (entidade federal), e não isoladamente pelo órgão ambiental estadual, como ocorria na região de Jacarezinho. No recurso, o Ibama busca a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) favorável ao Ministério Público.

A decisão impugnada proibiu o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) de conceder novas autorizações para a queima controlada da palha ou renovar as já expedidas na área do município, além de determinar ao instituto federal que promovesse procedimento de licenciamento respeitando a exigência do EIA como condição para o deferimento.

Para o Ibama, a decisão da justiça violou cláusulas constitucionais como a do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O órgão defende que a legislação não exige licenciamento para a atividade da queima da cana-de-açúcar, tendo o MPF que comprovar que a atividade pretendida se enquadra naquelas que causem significativo impacto ambiental que exijam a realização do estudo prévio.

Na avaliação da subprocuradora-geral da república Cláudia Marques, que assina o parecer ministerial, os fundamentos da sentença foram amplamente reproduzidos pelo acórdão recorrido e o pleito do instituto ambiental não deve prosperar. Contrária ao que sustenta o Ibama, Marques pontuou que “a mera leitura do acórdão da apelação permite a constatação de que as discussões suscitadas foram dirimidas com base na análise da legislação infraconstitucional correlata, caracterizando hipótese de ofensa meramente reflexa à Constituição”.

Nesse sentido, a subprocuradora-geral esclarece que além de a ofensa reflexa à Constituição ser um dos óbices à admissibilidade do Recurso Extraordinário 1.330.964, para que fosse possível chegar às conclusões objetivadas pelo Ibama a fim de afastar a competência do instituto para conferir o licenciamento ambiental da atividade de queima da cana-de-açúcar, “seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via extraordinária”, segundo a Súmula 279 do Supremo Tribunal.

No mérito, o parecer do MPF destaca que o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) já reconheceu a necessidade da realização de estudo prévio para a concessão de licenças ambientais para a queima da cana, e citou trecho da decisão da Justiça que esclarece a competência do Ibama, e não do IAP, para a realização do licenciamento ambiental.

“É evidente que os impactos decorrentes da queima da cana são de natureza regional e não unicamente local, já que ultrapassam os limites territoriais de um estado da federação”, aponta o documento. “O próprio Ibama, embora afirme que a competência administrativa seria do IAP, concorda expressamente que os efeitos deletérios da queima da cana-de-açúcar não são limitados a um pequeno espaço geográfico, na medida em que ultrapassam os limites das propriedades”.