O produtor de cana-de-açúcar, que, por algum motivo, não pode separar uma área útil da própria plantação, tem a alternativa de compensar a parcela obrigatória de preservação por meio da contratação de uma reserva de terceiros no mesmo bioma

Reservas Votorantim 13 nov 2018 - 09:11 CONTEÚDO PATROCINADO

O Código Florestal brasileiro, em vigor desde 2012, determina que todo imóvel rural maior do que quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008 – medida variável de acordo com cada estado – mantenha um percentual de sua área com cobertura de vegetação nativa. Para a maior parte dos produtores de cana-de-açúcar, que já utilizam ao máximo o potencial produtivo de suas fazendas, cumprir esta parte desta legislação se torna complexo ou até mesmo inviável, uma vez que o terreno já está coberto pela cana.

O mesmo código, no entanto, oferece uma possibilidade de compensação ambiental que já vem sendo amplamente utilizada por produtores de outros setores agrícolas: a contratação de uma reserva legal de terceiros.

De acordo com o diretor da Eccon Soluções Ambientais, Yuri Rugai Marinho, 91% das propriedades rurais brasileiras não estão regularizadas com relação a esta norma da legislação ambiental. O motivo é justamente a dificuldade em repor a vegetação nativa, abrindo mão de um espaço de plantação.

Assim, a possibilidade de contratação de uma reserva legal é vantajosa especialmente em dois casos: quando o produtor não consegue dispor deste espaço dentro de sua propriedade, que já está plantada, ou quando alguém está em processo de aquisição de terreno e já antecipa que não vai conseguir destinar uma área para preservação ambiental.

“Todo proprietário de área rural tem uma parcela que não pode ser desmatada, não pode criar gado e nem fazer plantação – precisa ser preservada. Essa é a reserva legal”, afirma Marinho, que detalha: “A porcentagem varia de acordo com o bioma onde ela está. A Lei 12.651, de 2012, onde foi estabelecido o código florestal, diz que, se estiver na Amazônia, a reserva legal pode chegar a 80%. Em outros biomas, cai para 35% ou 20%. Em São Paulo, por exemplo, tem que preservar 20%, com algumas exceções”.

Para regularizar a situação junto à fiscalização ambiental, um proprietário de áreas rurais pode recorrer a soluções oferecidas por empresas como a Reservas Votorantim, gestora de ativos ambientais da Votorantim S.A., por exemplo.

A companhia incluiu suas duas reservas privadas na oferta de áreas para compensação de Reserva Legal. A primeira delas é o Legado das Águas, com 31 mil hectares de Mata Atlântica, localizada no Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo. A outra é o Legado Verdes do Cerrado, maior reserva do bioma conservada no país, localizada em Niquelândia, no Estado de Goiás.

Segundo a advogada Mayara Neme Mira, do departamento jurídico da Reservas Votorantim, existem algumas recomendações a seguir para que a contratação seja viável e válida junto aos órgãos fiscalizadores. “A compensação de reserva legal, conforme o Código Florestal, poderá ser operacionalizada desde que: seja equivalente em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; as áreas estejam localizadas no mesmo bioma; e, se fora do Estado, deve estar localizada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados ou haver convênio entre os Estados, de forma a evitar prejuízos ao ecossistema no qual o imóvel pendente de regularização está inserido”.

De acordo com ela, desde que a área esteja no mesmo estado e mesmo bioma da reserva Legado das Águas (Mata Atlântica, em São Paulo) ou da Legado Verdes do Cerrado (Cerrado, em Goiás), a Reservas Votorantim irá indicar o melhor lugar dentre as suas áreas para realizar a compensação.

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A advogada ainda explica que a legislação demanda que as áreas de reserva legal sejam administradas pelos proprietários do ponto de vista da manutenção e cuidados com sua vegetação, fauna e flora. Isso, no entanto, encarece e dificulta a implantação das reservas em áreas que já possuem plantação de cana de açúcar, tornando a compra de um novo terreno e sua adequação às normas uma verdadeira dor de cabeça.

“A principal obrigação relacionada à reserva legal é sua manutenção e, consequentemente, a responsabilização do proprietário ou possuidor por eventuais danos causados. Além de ser economicamente mais viável do que compensar na própria área (com perda de área produtiva) ou adquirir nova propriedade (gerando custos atrelados à manutenção), a compensação direciona a responsabilidade da reserva legal ao terceiro”, detalha Mira.

“Além de ser economicamente mais viável do que compensar na própria área (com perda de área produtiva) ou adquirir nova propriedade (gerando custos atrelados à manutenção), a compensação direciona a responsabilidade da reserva legal ao terceiro”, Mayara Neme Mira, advogada da Reservas Votorantim

Marinho concorda: “A principal vantagem de se fazer um arrendamento de terceiro neste caso é que o produtor não precisa se preocupar com os cuidados, porque a Reservas Votorantim se compromete com tudo o que ele precisa, já que tanto o Legado das Águas quanto o Legado Verdes do Cerrado têm um complexo sistema de preservação e possuem toda uma grande equipe envolvida com a manutenção”.

Segundo ele, o investimento anual é muito menor do que o demandado pela compra de um espaço próprio de compensação, proporcionando mais tranquilidade para o fluxo de caixa. Além disso, o proprietário não corre os riscos de uma eventual ocupação e evita preocupações com a fiscalização ambiental e taxações como o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), já que todos estes trâmites são conduzidos pela própria administradora de reservas.

“Comumente, o processo de compensação envolve diversas fases e órgãos diferentes, fazendo com que a vontade ou necessidade do proprietário rural de se regularizar se torne uma grande dor de cabeça”, comenta o diretor da Reservas Votorantim, David Canassa. Ele ainda continua: “É importante, então, que o produtor tenha todo o apoio. Entendemos essa necessidade e conseguimos oferecer uma solução completa, desde a área em si, suporte nas áreas jurídica e de georreferenciamento, com apoio para preparação de documentos e atualização do cadastro no Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), assim como qualquer outra etapa do processo, visando facilitar a vida do produtor".

Preocupação ambiental

Estar em dia com as obrigações ambientais facilita, ainda, o fechamento de negócios com clientes e fornecedores que têm a sustentabilidade e consciência ecológica como requisitos na seleção de seus parceiros. Mas, para além dos ganhos econômicos, atrelar a propriedade a uma reserva legal de terceiros, em cumprimento aos requisitos do Código Florestal, também significa comprometimento com o meio ambiente, em consonância com as práticas incentivadas por políticas públicas como o RenovaBio, por exemplo.

“Assim, apesar de não estar expressa a correlação entre a reserva legal e o RenovaBio, seus preceitos são convergentes”, sugere Mira.

O programa do governo é direcionado a toda a cadeia de biocombustíveis e está vinculado às ações brasileiras para o cumprimento do Acordo de Paris, buscando incentivar um aumento da oferta de biocombustíveis ao estipular metas de descarbonização. Como o estado de São Paulo corresponde, segundo o IBGE, a 55% da área plantada de cana-de-açúcar no país, o compromisso dos produtores paulistas é ainda mais relevante.

Um dos requisitos para a participação das usinas, inclusive, é que todos os fornecedores de cana possuam Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, para isso, é necessário estar em dia com uma série de requisitos, inclusive a área de proteção ambiental.

“A reserva legal está atrelada à atividade rural, independentemente da atividade desenvolvida. Essa responsabilidade é do proprietário do imóvel, o seu possuidor ou o ocupante, podendo ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”, explica a advogada. Ela ainda complementa: “Toda propriedade rural deve estar atrelada a uma área de reserva legal com o fim de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e a reabilitação dos processos ecológicos”.

CAR e reserva legal

Embora a lei que atualizou o código florestal brasileiro só tenha sido sancionada em 2012, o processo de regularização das áreas rurais brasileiras com relação à reserva legal tem sido lento. Neste sentido, a implantação do CAR – criado pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e pela regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2/2014 – vem contribuindo para a aceleração dos processos.

“Durante muitos anos, não houve fiscalização com relação a isso, mas, na última década, esta realidade mudou e muitos estão indo para o mercado buscar áreas preservadas. Com o CAR, o próprio produtor pode acessar o sistema do Ministério do Meio Ambiente e declarar suas informações atualizadas: é como se fosse uma declaração de imposto de renda, só que de questões ambientais. O proprietário informa dados sobre a área, o que há no espaço em termos de vegetação e geografia, facilitando o monitoramento”, relembra Marinho, da Eccon.

Conforme explica a advogada das Reservas Votorantim, “a inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, contemplando, entre as informações, os dados referentes à reserva legal”. De acordo com ela, ao realizar a contratação das Reservas Votorantim, as empresas também recebem uma consultoria para preenchimento do CAR. Mira ainda detalha: “Entre as suas funcionalidades, o CAR permite que duas propriedades estejam correlacionadas, permitindo que a propriedade deficitária esteja associada a outra propriedade que tenha excedente de reserva legal”.

Luciane Belin – novaCana.com

Infográficos: Bianca Rati
Fotografias: Luciano Candisani